O Conselho Federal de Corretores de Imóveis, publicou nesta terça-feira (13), Resolução, de nº 1.439/2020, que prorroga até o próximo dia 31 de dezembro, o prazo para refinanciamento de dívidas anteriores a este ano.
O ato levou em consideração os efeitos negativos decorrentes da Covid-19, que ainda dificulta aos inscritos no Sistema Cofeci-Creci quitarem débitos pretéritos perante seus Conselhos Regionais e por conseguinte regularizarem suas inscrições para que possam voltar a exercer normalmente suas atividades.
A perder de vista
O Refis prevê o pagamento dividido em tantas parcelas mensais quantas os interessados desejem, desde que o valor de cada não seja inferior a R$ 120,00 e a primeira parcela seja paga à vista quando da assinatura de termo de confissão de dívida junto ao Creci-PB.
Pelas condições oferecidas, as demais parcelas serão pagas mensalmente, a partir do primeiro mês subsequente ao da transação, sempre no dia 20 de cada mês e com acréscimo de juros simples de 1%, com o objetivo de facilitar aos devedores a programação anual desses pagamentos.
No ato do acordo, o valor de qualquer anuidade anterior ao exercício vigente, será equiparado ao da anuidade 2020, atualizado na forma da lei no momento da concordata, com isso o profissional terá um vultoso abatimento no valor do seu débito.
Em virtude da obrigatoriedade da assinatura do Termo de Confissão de Dívida (TCD), os interessados devem comparecer a sede do Creci-PB no horário das 7h às 18h ou nas Delegacias do Órgão nas cidades de Campina Grande, Patos e Cajazeiras, no período compreendido entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira (horário especial de funcionamento até o final do ano).
Os acordos e emissão do termo com os boletos, também podem ser solicitados através do e-mail: atendimentofinanceiro@creci-pb.gov.br ou pelo Whatsaap (83) 99134-0029 JP e (83) 99171-4737 CG.
Para obtenção de maiores informações, os interessados também podem entrar em contato por meio dos telefones 2107-0406 (João Pessoa), 3321-6969 (Campina Grande), 3421-2924 (Patos) e 3531-2329 (Cajazeiras).
Assessoria
