Tag: Lei Complementar 214/2025

Luciana Rabassa 23 setembro 2025 0 Comentários
Nova fiscalização da Receita Federal promete acabar com informalidades no mercado de aluguel

A Receita Federal vai intensificar a fiscalização de locações a partir de 2026, cruzando dados de cartórios, IPTU e declarações de IR. Quem não declarar ou subfaturar aluguel pode pagar multas de até 75% e ter o valor arbitrado em 10% do valor anual do imóvel. A reforma tributária inclui IBS e CBS para quem possui mais de três imóveis alugados e fatura acima de R$ 240 mil por ano. Descontos e deduções reduzem a carga efetiva para cerca de 8% a 10%. O novo sistema já está em testes, com inteligência artificial analisando as informações em tempo real.